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Escuta especializada e depoimento especial: entenda as diferenças e a importância de cada procedimento

Você sabe qual é a diferença entre escuta especializada e depoimento especial? Entenda a finalidade de cada procedimento, o que determina a Lei nº 13.431/2017 e quais cuidados são necessários para proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Sala de depoimento especial simples e reservada, com paredes neutras, mesa branca, duas cadeiras pretas e mobiliário discreto.

Embora ambos os procedimentos tenham como objetivo proteger crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a escuta especializada e o depoimento especial possuem finalidades distintas. Compreender essa diferença é fundamental para garantir um atendimento adequado e evitar que a própria atuação das instituições provoque novos danos.

Quando uma criança revela uma possível situação de violência, a forma como os adultos e os profissionais recebem essa informação pode influenciar significativamente o que acontece a partir daquele momento.

Perguntas inadequadas, entrevistas repetitivas e tentativas de obter detalhes sobre os acontecimentos podem provocar sofrimento emocional e comprometer a qualidade das informações apresentadas.

Foi justamente para estabelecer procedimentos mais seguros de atendimento e proteção que a Lei nº 13.431/2017 regulamentou, entre outras medidas, a escuta especializada e o depoimento especial.

Apesar de frequentemente serem tratados como procedimentos semelhantes, existe uma diferença fundamental entre eles: a escuta especializada tem finalidade protetiva, enquanto o depoimento especial tem finalidade de produção de prova.

O que é escuta especializada?

A escuta especializada é um procedimento realizado por profissionais da rede de proteção, com o objetivo de identificar as necessidades da criança ou do adolescente e possibilitar a adoção das medidas necessárias à sua segurança e ao seu cuidado.

Pode ocorrer em serviços da assistência social, saúde, educação e outros órgãos que integram a rede de proteção.

Nesse procedimento, o profissional não deve conduzir uma investigação sobre os fatos, buscar identificar culpados ou tentar confirmar se determinada violência realmente aconteceu.

Sua atuação deve se limitar às informações necessárias para compreender a situação apresentada e realizar os encaminhamentos adequados.

Por exemplo, quando uma criança relata uma possível situação de violência a um profissional da escola, não cabe a esse profissional realizar uma sequência de perguntas para descobrir exatamente o que aconteceu, quantas vezes ocorreu ou quem estava presente.

O correto é acolher a revelação, evitar questionamentos desnecessários, observar eventuais necessidades imediatas de proteção e comunicar a situação aos órgãos competentes, conforme os procedimentos previstos.

A escuta especializada não é um interrogatório, tampouco uma entrevista destinada à produção de provas.

Seu principal objetivo é proteger a criança, e não investigar a veracidade de seu relato.

O que é depoimento especial?

O depoimento especial, por sua vez, é o procedimento utilizado para ouvir crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência perante autoridade policial ou judiciária, com finalidade de produção de provas.

Diferentemente da escuta especializada, nesse procedimento busca-se obter informações sobre os acontecimentos investigados, respeitando a idade, o desenvolvimento cognitivo, as condições emocionais e as particularidades da criança ou do adolescente.

O depoimento especial deve ser realizado conforme protocolos específicos, por profissionais capacitados, em ambiente apropriado e com cuidados destinados a reduzir o risco de revitimização.

Um dos aspectos mais importantes desse procedimento é a maneira como as perguntas são formuladas.

A criança deve ter a oportunidade de apresentar seu relato espontaneamente, utilizando suas próprias palavras, sem que o entrevistador introduza informações, sugira respostas ou antecipe hipóteses sobre os acontecimentos.

Somente depois dessa oportunidade de narrativa livre devem ser utilizados outros recursos de esclarecimento, observadas as técnicas adequadas de entrevista.

Perguntas sugestivas, direcionadas ou que apresentam respostas prontas podem influenciar a narrativa, especialmente quando realizadas com crianças pequenas.

Por isso, a qualidade do depoimento especial não depende apenas do que a criança relata, mas também das condições em que esse relato foi obtido.

Quais são as principais diferenças?

A distinção entre os dois procedimentos está principalmente em sua finalidade, no contexto em que são realizados e na forma como as informações são utilizadas.

Na escuta especializada, a prioridade é compreender as necessidades de proteção e cuidado. O profissional deve evitar aprofundamentos desnecessários sobre os fatos e realizar os encaminhamentos pertinentes.

No depoimento especial, a finalidade é obter informações que possam integrar uma investigação ou um processo judicial. Por esse motivo, a entrevista exige técnicas específicas, procedimentos formalizados e cuidados metodológicos relacionados à produção da prova.

Isso não significa que um procedimento seja mais importante que o outro. Ambos desempenham funções essenciais, mas não são intercambiáveis.

A escuta especializada não deve ser utilizada como substituta de uma entrevista forense, assim como o depoimento especial não substitui o acompanhamento psicológico, social ou de saúde de que a criança possa necessitar.

Por que a forma de perguntar é tão importante?

Crianças não se comunicam da mesma maneira que adultos. Suas capacidades de linguagem, memória, compreensão temporal e organização narrativa estão em desenvolvimento.

Dependendo da idade e das características individuais, podem apresentar dificuldades para compreender determinadas perguntas, identificar referências temporais ou perceber informações pressupostas pelo entrevistador.

Quando um adulto faz perguntas repetitivas, sugere possibilidades ou demonstra esperar uma determinada resposta, existe o risco de influenciar o conteúdo do relato.

É importante compreender que isso não significa que a criança esteja mentindo.

A memória humana é reconstrutiva e pode sofrer influência de diferentes fatores, incluindo a forma como as informações são apresentadas e recuperadas.

Por essa razão, os procedimentos de entrevista devem preservar, tanto quanto possível, a espontaneidade do relato e minimizar interferências externas.

Também é fundamental que o profissional saiba diferenciar aquilo que foi efetivamente narrado pela criança das informações introduzidas durante a entrevista.

O risco da revitimização

Outro ponto central da Lei nº 13.431/2017 é a prevenção da revitimização.

Uma criança que relata uma situação de violência não deve ser submetida, sem necessidade, a sucessivas entrevistas nas quais precise repetir detalhadamente experiências potencialmente traumáticas.

Além do sofrimento emocional, a repetição de perguntas pode gerar confusão, cansaço e interferências no relato.

É por isso que a legislação estabelece cuidados para limitar o número de intervenções e prevê que o depoimento especial seja realizado, sempre que possível, uma única vez.

A proteção da criança deve estar presente em todas as etapas, desde o primeiro acolhimento até os procedimentos policiais e judiciais.

A importância da análise técnica do depoimento especial

O depoimento especial é um procedimento que exige conhecimento sobre desenvolvimento infantil, memória, linguagem, sugestionabilidade e técnicas de entrevista.

Na Psicologia Jurídica, a análise técnica desse procedimento permite examinar aspectos como a condução da entrevista, a formulação das perguntas, a oportunidade oferecida para a narrativa livre e a existência de possíveis interferências durante a obtenção das informações.

Essa análise não tem como finalidade declarar, exclusivamente a partir do relato, se a criança está dizendo a verdade ou determinar a ocorrência dos fatos investigados.

Seu objetivo é avaliar as condições metodológicas em que as informações foram obtidas, identificando aspectos que possam influenciar sua interpretação.

Um depoimento conduzido de maneira inadequada pode apresentar limitações importantes, mesmo quando realizado em ambiente acolhedor e por profissional experiente.

Da mesma forma, a presença de inconsistências em uma narrativa não permite concluir automaticamente que a criança esteja mentindo.

Cada situação exige uma análise cuidadosa, contextualizada e fundamentada em conhecimentos científicos.

O que diz a regulamentação mais recente?

Em junho de 2026, foi publicada a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 16/2026, que reforçou a necessidade de prevenir a revitimização institucional e aprimorar os procedimentos de produção antecipada de provas envolvendo crianças e adolescentes.

A regulamentação reafirma que a escuta especializada possui finalidade protetiva e não pode ser requisitada em substituição ao depoimento especial judicial.

Também estabelece diretrizes para avaliar a necessidade da oitiva, reduzir procedimentos repetitivos e assegurar que a produção da prova respeite os direitos e as condições de desenvolvimento da criança ou do adolescente.

Trata-se de um avanço importante para a diferenciação das funções desempenhadas pela rede de proteção e pelo sistema de justiça.

Considerações finais

Escutar uma criança exige muito mais do que simplesmente fazer perguntas.

É necessário compreender o objetivo de cada procedimento, respeitar os limites da atuação profissional e reconhecer que a maneira como uma entrevista é conduzida pode produzir consequências importantes.

A escuta especializada e o depoimento especial foram estabelecidos para atender a necessidades distintas e complementares.

Enquanto a primeira busca identificar necessidades de proteção e cuidado, o segundo se destina à obtenção de informações para fins probatórios.

Confundir essas finalidades pode comprometer tanto a proteção da criança quanto a qualidade das informações utilizadas nos procedimentos judiciais.

Proteger a criança também significa saber quando, como e por que ouvi-la.


Referências bibliográficas

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm.

BRASIL. Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9603.htm.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). Resolução nº 299, de 5 de novembro de 2019. Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei nº 13.431/2017. Brasília, DF: CNJ, 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3110.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ); CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). Resolução Conjunta nº 16, de 1º de junho de 2026. Dispõe sobre diretrizes para a atuação dos tribunais e do Ministério Público voltadas à efetividade da produção antecipada de prova, por meio do depoimento especial, em casos de violência contra crianças e adolescentes. Brasília, DF: CNJ/CNMP, 2026. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1434.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ); FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF); CHILDHOOD BRASIL. Protocolo brasileiro de entrevista forense com crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Brasília, DF: CNJ, 2020. 74 p. Disponível em: https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/handle/123456789/887


Ingrid Carine Kibelkstis
Psicóloga | CRP 06/73130
Perita e Assistente Técnica em processos judiciais

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